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Senge convoca engenheiros para assembleias

No dia 26 de março (segunda-feira), o Senge-DF realiza duas assembleias para discussão e deliberação de vários assuntos de interesse dos engenheiros no DF. Confira os editais abaixo:   SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE...

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Edital da Cobrança Contribuição Sindical

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam engenheiros como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados engenheiros deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 002 – conta nº1341-8), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação.

Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os engenheiros autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), (Agência 002 – conta nº 1341-8), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.

Todos os empregados engenheiros em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.

O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos engenheiros é diferenciada, significando que em qualquer empresa – mesmo não de engenharia – o engenheiro integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda a Quinta-Feira de 12h as 18h

Sexta-Feira de 12h às 17h