Contribuição Sindical 2018

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017, na parte em que trata da Organização Sindical, alterou artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas “…desde que prévia e expressamente autorizadas.” O que foi definido em Assembleia Geral Extraordinária, conforme orientação da Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, realizada no dia 18/12/2017, que autorizou de forma coletiva a cobrança da contribuição sindical do profissional engenheiro.

Essa contribuição anual para os engenheiros representa um dia do Salário Mínimo Profissional de 2017 (R$8.433,00), vigente pela Lei Federal 4.950-A/66, portanto o valor da GRCS de 2018 é de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro (28/02).

Parte desse valor, 60% destina-se à sustentação financeira da entidade sindical representativa, no caso o SENGE/DF, única representante oficial e defensora da nossa categoria no Distrito Federal, destinando-se 15% à Federação, 20% ao Ministério do Trabalho e Emprego, e 5% à Confederação correspondente.

Destacamos que esse tipo de financiamento sindical permite que o Sindicato possa cumprir as atribuições constitucionais previstas, como por exemplo: participação em negociações coletivas, assistência nas rescisões contratuais, assistência social, objetivando o desenvolvimento da profissão, além da manutenção de sua estrutura administrativa, indispensável ao cumprimento das atribuições citadas.

Para os profissionais autônomos, a guia de recolhimento da Contribuição Sindical pode ser usada como prova de exercício de atividade profissional para fins trabalhistas e previdenciários, especialmente no caso da Aposentadoria Especial.

Profissional, acesse na imagem a seguir a Guia de Contribuição Sindical 2018:

 

Para Empregadores (Guia de Contribuição Sindical do Empregador 2018):

Favor ligar para a secretaria do Senge (61) 3225-2440.

 

Importante:

Ao pagar a Contribuição Sindical o(a) profissional NÃO está se filiando ao Sindicato. Para filiar-se, é necessário preencher ficha específica na Secretaria do Senge-DF e pagar a anuidade social.

Valorize a Engenharia. Fortaleça seu Sindicato e a luta pelos seus direitos. Filie-se, participe das atividades do Senge/DF e desfrute dos benefícios que a entidade pode lhe proporcionar. 

Para mais informações e esclarecimento de eventuais dúvidas, entre em contato conosco: Senge/DF (61) 3225-2440

Atenção: para pagamento da GRCSU 2017 (ou anos anteriores), favor solicitar informações pelos telefones (61) 3225-2440 (Secretaria do SENGE-DF).  

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Edital da Cobrança Contribuição Sindical

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam engenheiros como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados engenheiros deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 002 – conta nº1341-8), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação.

Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os engenheiros autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), (Agência 002 – conta nº 1341-8), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.

Todos os empregados engenheiros em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.

O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos engenheiros é diferenciada, significando que em qualquer empresa – mesmo não de engenharia – o engenheiro integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda a Quinta-Feira de 12h as 18h

Sexta-Feira de 12h às 17h