Estatuto

ESTATUTO SOCIAL

 

Estatuto Social | Senge-DF 

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO E DOS FINS

Art. 1º – O SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL – SENGE-DF, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, fundado em 04 de abril de 1973, com prazo de duração indeterminado, filiado à Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, é a entidade sem fins lucrativos, com delegação e responsabilidades pela coordenação, orientação, defesa legal e representação dos profissionais da Engenharia, na base territorial delimitada pelo Distrito Federal, conforme estabelece a legislação vigente, regendo-se por princípios éticos de liberdade, autonomia, unidade sindical e solidariedade profissional, em busca da valorização dos engenheiros do Distrito Federal e da Engenharia Nacional.

§ Único – São representados pelo SENGE-DF, além dos Engenheiros nas suas diferentes modalidades, os Engenheiros de Segurança do Trabalho e os profissionais das demais categorias de 3º Grau abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREA, que não tiverem representação sindical própria. 

Art. 2º – São atribuições do Sindicato:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria que representa ou os interesses individuais de seus filiados, inclusive como substituto processual;
b) celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, bem como promover dissídios coletivos;
c) estabelecer contribuições a todos aqueles que participem da categoria, nos termos da legislação em vigor;
d) filiar-se a entidades sindicais nacionais e estrangeiras, competindo deliberação à Assembleia Geral;
e) eleger os representantes da respectiva categoria perante o CREA-DF;
f) manter serviços de assistência jurídica para os filiados;
g) colaborar com a sociedade na elaboração de estudos técnicos e propor solução de problemas que se relacionem com as áreas de conhecimento dos profissionais representados, visando o bem-estar da população;
h) promover e defender a Ciência, a Tecnologia e a Inovação Tecnológica, na área da Engenharia, para o desenvolvimento econômico-social e para a soberania do País; 
i) organizar cursos de aperfeiçoamento e especialização, buscando o constante aprimoramento profissional da categoria;  organizar cursos de aperfeiçoamento e especialização, buscando o constante aprimoramento profissional da categoria;
j) defender a legitimidade da organização e do movimento sindical perante a   sociedade;
k) promover congressos, seminários, assembleias e outros eventos, visando aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns;
l) estimular a organização da categoria nos locais de trabalho;
m) pautar suas ações tendo como norma o cumprimento do Código de Ética Profissional;
n) estabelecer convênios com entidades públicas ou privadas, de modo a proporcionar oportunidades vantajosas aos seus filiados;
o) propugnar pelo desenvolvimento sustentável do País;

Art. 3º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) observância da legislação vigente, do presente Estatuto, dos princípios de moral e o cumprimento dos deveres cívicos;
b) não remuneração, a qualquer título, do exercício dos cargos eletivos;
c) proibição do exercício de cargos eletivos, cumulativamente com emprego remunerado pelo SENGE-DF;
d) existência na sede do SENGE-DF de registro dos filiados, do qual deverão constar data de nascimento, estado civil, nacionalidade, naturalidade, categoria profissional, modalidade, número do registro e visto no CREA-DF, se for o caso, o CPF e endereço completo, inclusive eletrônico, se houver, e outros que sejam convenientes;
e) proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei, inclusive as de caráter político-partidário, envolvendo o nome do SENGE-DF;
f) proibição do uso pelos filiados dos bens patrimoniais do SENGE-DF;
g) não permissão da cessão, gratuita ou remunerada, da sede do SENGE-DF às entidades político-partidárias ou associações, cujas finalidades não possuam afinidade com os objetivos do SENGE-DF.

 

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 4º – A todo indivíduo que pertença à categoria referida no Art. 1º, satisfazendo as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no SENGE-DF.

Parágrafo Único – Caberá recurso à Assembleia Geral pelo candidato cuja homologação de filiação seja negada pela Diretoria.

Art. 5º – O pedido de admissão deverá ser instruído com os seguintes elementos, os quais devem permanecer no SENGE-DF:
a) ficha de inscrição;
b) prova de habilitação profissional, mediante comprovação do registro  e, se for o caso, visto no CREA-DF.

Art. 6º – São direitos dos filiados:

a) participar, votar e ser votado nas Assembleias Gerais;
b) propor à Diretoria medidas de interesse do SENGE-DF ou da categoria;
c) ter acesso aos benefícios assistenciais proporcionados pelo SENGE-DF;
d) recorrer administrativamente de todo ato lesivo de direito e contrário a este Estatuto;
e) representar o SENGE/DF em órgãos permanentes ou temporários, federais ou distritais e de qualquer outra natureza, quando eleito pela Assembleia Geral ou indicado pela Diretoria do SENGE-DF.

Parágrafo Único – Os direitos conferidos aos filiados são intransferíveis.

Art. 7º – São deveres dos filiados:

a) pagar em dia a contribuição social fixada pela Assembleia Geral e a Contribuição Sindical conforme legislação em vigor;
b) prestigiar o SENGE-DF por todos os meios ao seu alcance e propagar o  espírito associativo entre os elementos da categoria;
c) comparecer às Assembleias Gerais, participar das discussões, votar e acatar suas decisões;
d) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e a legislação profissional;
e) os que tenham representação formal, nas condições mencionadas na letra “e”, do Art. 6°, deste  Estatuto, comparecer regularmente às sessões dos órgãos respectivos, apresentando relato sucinto à Diretoria do SENGE-DF, até 15 (quinze) dias após a realização do evento a ser relatado.

 

CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES AOS FILIADOS

Art. 8º – Os filiados estão sujeitos às penalidades de advertência, de suspensão ou de eliminação do quadro social, pelo descumprimento deste Estatuto e das deliberações da Assembleia Geral.

§1º – As penalidades de advertência e de suspensão serão aplicadas pela Diretoria, com base no Regimento Interno, que regulamenta a matéria.

§2º – A penalidade de eliminação do quadro social será aplicada pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada para este fim.

Art. 9º – Poderão ser eliminados do quadro social os filiados que:

a) tiverem má conduta profissional ou falta dolosa cometida contra o patrimônio moral ou material do SENGE-DF;
b) atuarem comprovadamente contra os interesses da categoria;
c) sem motivo justificado, a critério da Diretoria, permanecerem inadimplentes com suas contribuições sociais por mais de 3 (três) anos consecutivos;
d) deixarem  de pertencer à categoria profissional representada.

§1º – Das penalidades impostas pela Diretoria caberá recurso à Assembleia Geral Extraordinária.

§2º – A aplicação da penalidade, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência do filiado, o qual deverá apresentar sua defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação.

§3º – Os filiados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar no SENGE-DF, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES AOS DIRIGENTES E REPRESENTANTES

Art. 10 – Os ocupantes de cargos eletivos no Sindicato estão sujeitos às seguintes penalidades:

I – suspensão de suas funções os eleitos e empossados que, sem prévia justificativa:

a) não comparecerem a 3 (três) reuniões de Diretoria consecutivas, ou 6 (seis) alternadas, por ano; 
b) não comparecerem a 3 (três) sessões consecutivas da Assembleia Geral.

II – perda de mandato dos que incorrerem nos seguintes casos:

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) violação deste Estatuto;
c) abandono do cargo na forma prevista neste Estatuto; 
d) agirem contrariamente às determinações aprovadas em Assembleias Gerais;
e) utilizarem em proveito próprio o SENGE-DF, ou agirem indevidamente em seu nome.

§1º – Verificada qualquer das hipóteses acima enumeradas o membro a que se atribui a falta será suspenso, por deliberação da Diretoria, até apreciação da Assembleia Geral.  

§2º – A perda do mandato será declarada pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.

§3º – A suspensão ou destituição do cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso à Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V – DAS CONDIÇÕES DE VOTAR E SER VOTADO

Art. 11 – São condições para o exercício do direito do voto nas eleições e nas deliberações das Assembleias Gerais:

a) estar em dia com suas obrigações sindicais;
b) ter mais de 6 (seis) meses de filiação ao SENGE/DF;

Parágrafo Único – É vedado o voto por procuração ou por correspondência. 

Art. 12 – São condições de elegibilidade e investidura em cargos de Diretoria, Conselho Fiscal e demais representações da categoria:

a) ter tido suas contas aprovadas quando em exercício em cargo de administração sindical;
b) não haver lesado o patrimônio público;
c) ter mais de 6 (seis) meses de filiação no SENGE-DF;
d) ter mais de 2 ( dois) anos de exercício profissional na base territorial;
e) estar em dia com suas obrigações sindicais;
f) não haver incorrido em qualquer dos dispositivos que caracterizam a má conduta profissional e pessoal;
g) não estar incompatibilizado em decorrência de impedimento, conforme Capítulo XIII – Dos Impedimentos, Artigo 47 – Parágrafo Único, deste Estatuto.

§ 1° – Os cargos eletivos no SENGE-DF só poderão ser ocupados por brasileiros.
§ 2° – Para o cargo de presidente do SENGE-DF é permitida a reeleição uma única vez.

 

CAPÍTULO VI – DAS ELEIÇÕES

Art. 13 – As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Representantes junto à Federação Nacional dos Engenheiros – FNE serão realizadas na mesma oportunidade, trienalmente, entre 1º e 31 de agosto, dentro do prazo legal máximo de 60 (sessenta) dias corridos e mínimo de 30 (trinta) dias corridos de antecedência do término dos mandatos, cuja vigência se inicia em 1º de outubro e se encerra em 30 de setembro do período trienal.

Art. 14 – As eleições serão convocadas pelo presidente do SENGE-DF, através de Edital de Convocação de eleições gerais, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data de realização do pleito, que será fixado na sede do SENGE-DF, amplamente divulgado aos filiados e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ou em jornal local de grande circulação.

Art. 15 – O prazo para registro de chapas será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de publicação do Edital de Convocação.

§1º – O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria do SENGE-DF, em formulário próprio, fornecido pela Comissão Eleitoral, mediante recibo da documentação entregue.
§2º – Cada chapa terá denominação própria que a identifique e conterá o nome completo dos candidatos e respectivos suplentes, contemplando todos os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e da representação junto à Federação Nacional dos Engenheiros.

Art. 16 – As eleições se procederão pelo voto secreto, de modo a assegurar a inviolabilidade do voto.

Art. 17 – Em caso de empate entre as chapas mais votadas ou de anulação das Eleições Gerais, serão realizadas Eleições Suplementares no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da realização das Eleições Gerais.

§1º – No caso de realização de Eleições Suplementares por anulação das Eleições Gerais concorrerão as mesmas chapas que concorreram nas Eleições Gerais, sendo vedada a inscrição de novas chapas.

§2º – No caso de realização de Eleições Suplementares por empate entre chapas somente concorrerão às chapas empatadas.
Art. 18 – As eleições serão conduzidas por uma Comissão Eleitoral composta com 6 (seis) membros, sendo 3 (três) efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos em Assembleia Geral convocada para essa finalidade.

§1º – As decisões da Comissão Eleitoral serão sempre tomadas por maioria, com a participação de 3 (três) de seus membros.

§2º – A convocação da Comissão Eleitoral será feita a todos os seus membros, efetivos e suplentes.

§3º – Ocorrendo a falta de membro efetivo a substituição se fará pela ordem dos suplentes constante da chapa eleita, até que os trabalhos contem com três membros na efetividade.

§4º – O membro suplente presente somente terá direito a pronunciamento e voto quando no exercício da efetividade.

§5º – Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrer a qualquer dos cargos em disputa.

Art. 19 – Compete à Comissão Eleitoral:

a) elaborar o Regulamento Eleitoral de acordo com este Estatuto e as leis vigentes e submetê-lo à Assembléia Geral para aprovação;
b) organizar, conduzir, supervisionar e fiscalizar todos os procedimentos do processo eleitoral;
c) elaborar os modelos de cédula eleitoral única, de requerimento de inscrição de chapa, de formulário de inscrição dos candidatos e mapas eleitorais e demais formulários que se fizerem necessários;
d) receber os requerimentos de inscrições, analisá-los e deferir ou negar o registro de chapas;
e) requisitar  ao SENGE/DF os recursos humanos e materiais, bem como outras providências que se mostrarem necessárias à condução do processo eleitoral;
f) elaborar atas de todas as suas reuniões;
g) julgar os recursos interpostos;
h) coordenar os trabalhos de votação e de apuração, consolidando os resultados e declarando ao SENGE/DF a chapa vencedora;
i) nomear membros efetivos e suplentes para comporem a Mesa Receptora, identificando as suas respectivas funções, conforme disposto no Regulamento Eleitoral;
j) constituir a Mesa Escrutinadora para apuração do pleito, com o mínimo de 3 (três) e o máximo de 6 ( seis) membros, escolhidos entre aqueles apresentados pelas chapas concorrentes;
k) decidir sobre recursos interpostos contra as decisões das Mesas Receptora e Escrutinadora;
l) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regulamento Eleitoral do Sindicato.

 

CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art. 20 – São órgãos da administração:

a) Assembleia Geral
b) Diretoria
c) Conselho Fiscal
d) Conselho Consultivo

 

CAPÍTULO VIII – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 21 – A Assembleia Geral é o órgão soberano do SENGE-DF, cumprindo-lhe:

a) eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal e demais representantes, na forma prevista neste Estatuto;
b) decidir sobre a exclusão de filiados, o afastamento e perda de mandato de diretores,  representantes e delegados do SENGE-DF;
c) dispor sobre a aplicação do patrimônio, aprovar previsões orçamentárias e a prestação de contas;
d) decidir sobre a alienação de bens imóveis;
e) fixar as contribuições, anuidades e mensalidades, forma de pagamento e cobrança;
f) definir a pauta de reivindicações e o processo de renovação dos instrumentos normativos de trabalho;
g) decidir sobre a deflagração de greves gerais ou setorizadas por empresa e os interesses a serem defendidos por este meio;
h) julgar os recursos contra atos dos órgãos de administração do SENGE-DF;
i) deliberar sobre filiação ou desfiliação do SENGE-DF a entidades sindicais, nacionais ou internacionais;
j) eleger os conselheiros regionais, representantes do SENGE-DF junto ao CREA-DF;
k) alterar este Estatuto.

§1º – A Diretoria convocará as Assembleias Gerais, ordinárias e extraordinárias, que poderão ser amplas, ou restritas a parcela da categoria.

§2º – A convocação da Assembleia Geral será feita por edital, a ser fixado na Sede do SENGE-DF e amplamente divulgado aos filiados, sendo também publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, ou em jornal de grande circulação na base territorial do SENGE-DF, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data de sua realização.

§3º – A Assembleia Geral se instalará com o “quorum” mínimo de 50% dos filiados quites, em primeira convocação, ou com qualquer número em segunda convocação, meia hora após a primeira.

§4º – As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos, salvo as exceções previstas neste Estatuto.

Art. 22 – Para as deliberações a que se referem as alíneas “b”, “d”, “i” e “j”” do Art. 21 é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos filiados quites, ou com pelo menos um terço em segunda convocação.

Art. 23 – A Assembleia Geral, além do que a legislação prescreve, deverá:

a) reunir-se em Sessão Ordinária até o dia 31 do mês de março de cada ano civil, para tomada e aprovação das Contas da Diretoria relativas ao exercício anterior;
b) reunir-se em Sessão Ordinária até o dia 15 de dezembro de cada ano civil, para aprovação da proposta orçamentária do exercício seguinte, incluindo, dentre outros, o estabelecimento de contribuições e taxas para aquele exercício;
c) reunir-se em Sessão Extraordinária quando convocada pelo Presidente, por iniciativa própria, por solicitação da  maioria da  Diretoria ou do Conselho Fiscal.

Art. 24 – Os filiados em dia com suas obrigações estatutárias, em número mínimo de 20% (vinte por cento), poderão convocar Assembleia Geral Extraordinária, mediante requerimento dirigido à Diretoria, pormenorizando os motivos da convocação e os itens a serem debatidos, cumprindo ao Presidente providenciar a publicação do edital no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento do pedido.

§1º – A Assembleia Geral convocada nos termos deste artigo somente poderá tratar dos assuntos para os quais foi convocada.

§2º – Deverão comparecer à Assembleia Geral pelo menos dois terços dos que a requereram, sob pena de nulidade das deliberações adotadas.

§3º – Na falta de convocação pelo Presidente e havendo expirado o prazo estipulado neste artigo, a Assembleia Geral será convocada e conduzida por aqueles que a deliberaram realizar.

 

CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA

Art. 25 – A Diretoria eleita para mandato de 3 (três) anos, na forma do presente Estatuto e das leis vigentes, será constituída de 10 (dez) diretores, a saber:

– Presidente
– Vice-presidente
– Diretor Administrativo
– Diretor Administrativo Adjunto
– Diretor Financeiro
– Diretor Financeiro Adjunto
– Diretor de Relações Sindicais
– Diretor de Benefícios 
– Diretor de Relações Institucionais 
– Diretor de Comunicação

Art. 26 – À Diretoria compete:

a) dirigir o SENGE-DF de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social e promover a organização da categoria profissional representada;
b) reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou sua maioria a convocar;
c) indicar representantes junto a órgãos ou instituições públicas ou privadas, onde o SENGE-DF vier a ter representação;
d) aprovar a pauta de matérias a serem publicadas no Informativo do SENGE-DF, proposta pelo Diretor de Comunicação;
e) aprovar a concessão de títulos de sócios beneméritos, de que trata o Artigo 59.

Art. 27 – Ao Presidente compete:

a) representar o SENGE-DF em assuntos de sua competência e em juízo, podendo, no seu impedimento, delegar tais poderes;
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e  Assembleias Gerais;
c) ordenar as despesas autorizadas e assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro ou com o Diretor Financeiro Adjunto;
d) instituir comissões permanentes, a serem referendadas pela Assembleia Geral, ou comissões especiais e convocar membros da Diretoria, do Conselho Fiscal ou filiados para integrá-las.

Art. 28 – Ao Vice-Presidente compete:

a) auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições, exercendo os encargos que lhe forem atribuídos por este ou pela Diretoria;
b) substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários ou definitivo;
c) ordenar as despesas autorizadas e assinar cheques e outros títulos, juntamente com o Diretor Financeiro ou com o Diretor Financeiro Adjunto;
d) assumir a diretoria Financeira na condição do parágrafo 2º, do Artigo. 48, deste Estatuto.

Art. 29 – Ao Diretor Administrativo compete:

a) coordenar e supervisionar as atividades administrativas do SENGE-DF;
b) organizar e manter o arquivo da Entidade;
c) substituir o Vice-Presidente e outros diretores em seus impedimentos, nos termos do § 1º do Artigo. 48;
d) secretariar as reuniões e assembleias, assumindo as atribuições de registro,  documentação e preparo de informações para divulgação;
e) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo de movimento de sua pasta e  programação para o exercício seguinte.

Art. 30 – Ao Diretor Administrativo adjunto compete:

a) auxiliar o Diretor Administrativo no desempenho de suas atribuições, exercendo os encargos que lhe forem atribuídos;
b) substituir o Diretor Administrativo nas suas ausências e impedimentos;

Art. 31 – Ao Diretor Financeiro compete:

a) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios atinentes a sua área de ação e adotar as providências  para o controle financeiro do SENGE-DF; 
b) efetuar o pagamento de despesas e o recolhimento das receitas previstas no orçamento anual do SENGE-DF, bem como as extraordinárias;
c) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria;
d) apresentar ao Conselho Fiscal, trimestralmente, os balancetes mensais e anualmente,na primeira quinzena do mês de março, o balanço anual do exercício anterior, para análise e parecer, após os devidos exames pela Diretoria;
e) supervisionar o recolhimento dos numerários e valores do SENGE-DF ao sistema bancário;
f) organizar e responsabilizar-se pela contabilidade do SENGE-DF;
g) apresentar à Diretoria proposta de orçamento, plano de contas e relatórios para efeitos de estudos e posterior aprovação;
h) controlar e fiscalizar as importâncias destinadas ao caixa rotativo, o qual não poderá ultrapassar 2 (dois) salários mínimos vigentes;
i) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo de movimento de sua pasta e programação para o exercício seguinte.

Art. 32 – Ao Diretor Financeiro Adjunto compete:

a) auxiliar o Diretor Financeiro no desempenho de suas atribuições, exercendo os encargos que lhe forem atribuídos;
b) substituir o Diretor Financeiro nas suas ausências e impedimentos temporários ou definitivo.

Art. 33 – Ao Diretor de Relações Sindicais compete:

a) negociar acordos, convenções, dissídios e outros atos coletivos ou individuais de trabalho de interesse da categoria;
b) mobilizar os interessados para a elaboração da pauta reivindicatória dos acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho, e acordos judiciais;
c) promover as Assembleias Gerais com antecedência necessária às negociações referentes às datas-bases, visando os processos reivindicatórios;
d) informar à categoria sobre os direitos decorrentes da lei e dos atos normativos;
e) orientar os profissionais, sempre que prejudicados no recebimento ou reconhecimento de sues direitos trabalhistas ou previdenciários, encaminhando-os com vistas a receber assistência jurídica;
f) acompanhar as homologações de rescisões contratuais;
g) supervisionar as atividades de apoio e orientação aos filiados quanto ao acesso ao mercado de trabalho;
h) organizar e manter bolsa de emprego, elaborando o cadastro dos profissionais e das empresas interessadas;
i) manter-se vigilante quanto ao cumprimento da Lei 4.950-A/1966, que estabelece o salário mínimo profissional do engenheiro;
j) organizar documentação e material bibliográfico relativos aos assuntos de sua diretoria;
k) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo das atividades desenvolvidas pela sua diretoria e a programação para o exercício seguinte.

Art. 34 – Ao Diretor de Benefícios compete: 

a) promover a celebração de convênios com instituições, objetivando disponibilizar aos filiados serviços de assistência jurídica, previdenciária, médica, odontológica, educacional e de lazer, entre outros;
b) desenvolver ações visando propiciar aos filiados acesso a planos de saúde e de aposentadoria complementar;
c) promover eventos voltados para a integração e o congraçamento entre os filiados; 
d) organizar documentação e material bibliográfico relativos aos assuntos de sua diretoria;
e) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo das atividades desenvolvidas pela sua diretoria e a programação para o exercício seguinte.

Art. 35 – Ao Diretor de Relações Institucionais compete: 

a) promover o relacionamento institucional com órgãos e empresas da administração pública federal, do Distrito Federal e da iniciativa privada;
b) interagir com as instituições de ensino da área tecnológica visando orientar os estudantes, em especial aqueles do último semestre de graduação, quanto ao exercício da profissão;
c) estreitar o relacionamento com as entidades da área sindical, visando o bem estar da classe trabalhadora;
d) organizar documentação e material bibliográfico relativos aos assuntos de sua diretoria;
e) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo das atividades desenvolvidas pela sua diretoria e a programação para o exercício seguinte.

Art. 36 – Ao Diretor de Comunicação compete:

a) divulgar o SENGE-DF, bem como as suas ações entre os profissionais da categoria e na sociedade;
b) propor a pauta de matérias a serem publicadas no informativo do SENGE-DF para ser aprovada pela Diretoria;
c) promover eventos voltados para o aprimoramento técnico e cultural da categoria;
d) promover debates sobre a legislação profissional, mercado de trabalho e seus reflexos nas relações de trabalho;
e) manter atualizada a página do SENGE-DF na internet;
f) manter organizado o arquivo de publicações do interesse do SENGE-DF;
g) apresentar anualmente, no fim de cada período, demonstrativo das atividades desenvolvidas pela sua diretoria e a programação para o exercício seguinte.

 

CAPÍTULO X – DA REPRESENTAÇÃO JUNTO À FNE

Art. 37 – A representação junto à Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, eleita para mandato de 3 (três) anos, juntamente com a Diretoria, será constituída de um Representante Efetivo e um Representante Suplente.

Art. 38 – Ao Representante Efetivo junto à FNE compete:

a) representar o SENGE-DF junto à Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, comparecendo às atividades para as quais o Sindicato for convocado, particularmente às Assembleias Gerais Ordinárias, nos termos do Estatuto daquela Federação;
b) comunicar oportunamente ao SENGE-DF e ao Representante Suplente junto à FNE eventuais impossibilidades de seu comparecimento às citadas atividades, de modo a que possa ser substituído;
c) defender junto à FNE os interesses do SENGE-DF e da categoria;
d) apresentar ao SENGE-DF relato de seus comparecimentos às atividades da Federação.

Art. 39 – Ao Representante Suplente junto à FNE compete:

a) substituir o Representante Efetivo em seus impedimentos;
b) auxiliar o Representante Efetivo na defesa dos interesses do SENGE-DF e da categoria;
c) apresentar ao SENGE-DF relato de seus comparecimentos às atividades da Federação.

 

CAPÍTULO XI – DO CONSELHO FISCAL

Art. 40 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três)  membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos para mandato de 3 (três) anos, juntamente com a Diretoria.

§1º – A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal será feita a todos os seus membros, efetivos e suplentes.

§2º – Ocorrendo a falta de membro efetivo a substituição se fará pela ordem dos suplentes constante da chapa eleita, até que a reunião conte com três membros na efetividade.

§3º – O membro suplente presente somente terá direito a pronunciamento e voto quando no exercício da efetividade.

Art. 41 – Ao Conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre a proposta orçamentária do SENGE-DF para o exercício financeiro seguinte;
b) opinar sobre as despesas extraordinárias, sobre os balancetes mensais e o balanço anual;
c) reunir-se ordinariamente a cada trimestre para análise e parecer dos balancetes e extraordinariamente quando necessário;
d) dar parecer e o competente visto sobre o balanço financeiro do exercício findo.

§ 1º – O parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço do exercício financeiro deverá constar da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária do mês de março, para apreciação e voto.

§2º – As resoluções do Conselho Fiscal serão sempre tomadas com a participação de três dos seus membros, por maioria.

 

CAPÍTULO XII – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art.42 – O Conselho Consultivo tem por finalidade a discussão e a proposição da política de atuação sindical do SENGE-DF.

§1º – O Conselho Consultivo terá como membros natos o Presidente, o Vice-Presidente, os Diretores, os Representantes Efetivo e Suplente junto à FNE, os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, os Conselheiros efetivos e suplentes representantes do SENGE-DF no CREA-DF ou em outros Conselhos onde o SENGE-DF tenha assento, os Delegados Sindicais e outros representantes eleitos ou formalmente indicados pela Diretoria.

§2º- O Conselho Consultivo será convocado:

a) pelo Presidente do SENGE-DF;
b_ pela maioria da Diretoria;
c) por metade mais um de seus membros.

Art. 43 – São atribuições do Conselho Consultivo:

a) deliberar sobre os assuntos para os quais foi convocado, desde que os mesmos não conflitem com as decisões das Assembleias Gerais e dos Congressos da Categoria;
b) colaborar com a Diretoria do SENGE-DF na elaboração do seu calendário anual de atividades;
c) opinar junto à Diretoria sobre a elaboração do orçamento anual do SENGE-DF.

 

CAPÍTULO XIV – DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 48 – As substituições temporárias de membros da Diretoria, decorrentes de afastamento do titular por qualquer motivo, far-se-ão na mesma ordem correspondente à composição seqüencial dos cargos da Diretoria estabelecida no Artigo 25, com ocupação cumulativa dos cargos, exceção feita ao Diretor Financeiro e ao Diretor Financeiro Adjunto.

§1º – O Diretor Administrativo poderá assumir cumulativamente quaisquer outros cargos da Diretoria, exceto o de Diretor Financeiro e o de Diretor Financeiro Adjunto.

§2º- O Diretor Financeiro, em seus impedimentos temporários, será substituído pelo Diretor Financeiro Adjunto e, no impedimento simultâneo de ambos estes serão substituídos pelo Vice-Presidente.

Art.49 – A ocupação de cargos vacantes da Diretoria, decorrentes de destituição, abandono, falecimento, renúncia ou outro afastamento definitivo, far-se-á por indicação da Diretoria, referendada na primeira Assembleia Geral que vier a ocorrer após a indicação. 

Art. 50 – Caberá ao Presidente em exercício a convocação e nomeação dos substitutos legais a que se refere este capítulo.

 

CAPÍTULO XV – DO PATRIMÔNIO

Art. 51- A administração do patrimônio do SENGE-DF, constituído pela totalidade de seus bens, compete à Diretoria.

Art. 52 – Constituem o patrimônio do SENGE-DF:

a) as contribuições sociais e taxas fixadas pela Assembleia Geral;
a  percentagem que lhe corresponde na Contribuição Sindical, nos termos da lei;
b) as doações e legados;
c) os bens móveis ou imóveis adquiridos e as rendas por eles produzidas, como os aluguéis, os dividendos de ações, os juros de títulos, de depósitos e de outras aplicações financeiras e os rendimentos da correção monetária;
d) a taxa de convenção definida por ocasião da assinatura dos acordos ou dissídios coletivos de trabalho;
e) as  taxas e remunerações de serviços prestados pelo SENGE-DF;
f) as multas e outras receitas eventuais.

Art. 53 – As contribuições sociais vigorarão a partir do mês de filiação, “pro-rata tempore”.

§1º – Os pagamentos efetuados pelos filiados ocorrerão:

a) através de desconto em folha de pagamento de seu empregador, mediante autorização expressa do filiado;
b) na forma de pagamento bancário, mediante guia ou carnê emitidos pelo SENGE-DF;
c) excepcionalmente, direto Tesouraria do SENGE-DF, a critério da Diretoria.

§2º – Nenhuma contribuição poderá ser estabelecida aos filiados além das expressamente determinadas em lei e no presente Estatuto.

Art. 54 – O SENGE-DF concederá desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor da anuidade para os filiados que:

a) comprovarem sua condição de aposentado; ou
b) tiverem mais de 25 anos de contribuição contínua e ininterrupta ao SENGE-DF.

Parágrafo único – No caso da letra “a” o desconto vigorará no exercício seguinte ao de comunicação ao SENGE-DF da aposentadoria, pelo filiado.

Art. 55 – Os bens imóveis só poderão ser gravados ou alienados mediante permissão expressa de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, presentes, em primeira convocação, pelo menos metade mais um dos filiados e, em segunda convocação, pelo menos um terço dos filiados quites e em condição de votar.

Art. 56 – Os bens móveis e os títulos de renda poderão ser alienados por decisão da maioria absoluta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal.

Art. 57 – No caso de dissolução do SENGE-DF, o que só se dará por deliberação expressa da Assembleia Geral para esse fim especialmente convocada e com a presença da maioria absoluta dos filiados quites, o patrimônio do SENGE-DF, deduzidas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será incorporado ao patrimônio do SENGE-DF de mesma categoria que vier a ser reconhecido, ou da Federação a que o SENGE-DF estiver filiado, a juízo da Assembleia Geral.

Art. 58 – Os atos que impliquem em malversação ou dilapidação do patrimônio do SENGE-DF são equiparados ao crime de peculato, a ser julgado e punido na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único – Os associados não respondem solidária e nem subsidiariamente pelas obrigações do SENGE-DF.

 

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.59 – O SENGE-DF poderá conceder até 3 (três) títulos de Sócio Benemérito, anualmente, para serem entregues aos contemplados por ocasião da comemoração do aniversário do SENGE-DF, no mês de abril, a filiados que satisfaçam as seguintes condições:

a) ter mais de 10 (dez) anos de filiação ininterrupta, estando em dia com suas contribuições durante o período;
b) ter sido membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Representante na Federação Nacional dos Engenheiros;
c) ter sido Conselheiro no CREA-DF como representante do SENGE-DF;
d) ter prestado relevantes serviços à engenharia, à categoria ou ao SENGE-DF.

§1º – A escolha dos agraciados será feita em reunião da Diretoria no mês de dezembro, para outorga em abril do ano seguinte.

§2º – Para concessão do título é necessário que o profissional satisfaça no mínimo a 2 (dois) dos itens acima, sendo que o item “a” é obrigatório em todos os casos.

§3º – A proposta para distinção com este título deverá ser assinada por pelo menos 3 (três) filiados quites e com no mínimo 5 (anos) de filiação, e dirigida à Diretoria, acompanhada da necessária justificativa.

§4º- Não poderá ser concedido título de Sócio Benemérito aos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Sindicais, no exercício do mandato.

§5º – O título, vitalício e meramente honorífico, será constituído de um diploma especialmente confeccionado, contendo o nome do agraciado, não conferindo ao titular qualquer função administrativa na Entidade.

Art. 60 – Dentro da sua base territorial o SENGE-DF poderá, ouvida a Assembleia Geral, quando oportuno e conveniente ao desenvolvimento de suas atividades, instituir Delegacias ou Seções, para melhor atendimento aos filiados, nos termos da legislação vigente.

Art. 61- Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos em lei e no presente Estatuto

Art. 62 – Este Estatuto, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 12 de maio de 2011, só poderá ser alterado, parcial ou totalmente, por uma Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, presentes, em primeira convocação pelo menos metade mais um dos filiados quites com duas obrigações sindicais, e em segunda convocação, com pelo menos um terço desses filiados.

Parágrafo único – As deliberações somente serão válidas se tomadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos filiados presentes.

Art. 63 – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral.

Art. 64 – Fica eleito foro de Brasília para dirimir litígios que envolvam o SENGE-DF, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

CAPÍTULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 65 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

 

RONILDO DIVINO DE MENEZES
Presidente

Frederico Mourão
Advogado – OAB/DF 14.497