FAQ

PERGUNTAS FREQUENTES

 

1) Qual o salário para Engenheiros da área de Construção Civil? E da área de Projetos e Consultoria? E as demais categorias?

Para os engenheiros que trabalham na área de Construção Civil, de acordo com a Convenção Coletiva vigente Senge-DF/Sinduscon-DF, o piso salarial é R$ 6.677,24 para 8 horas de trabalho, permitindo a  proporcionalidade para 2, 4 e 6 horas de trabalho.

A Convenção Coletiva vigente entre Senge-DF e Sinaenco-DF, que abrange os engenheiros da área de Projetos e Consultoria,  define o piso salarial de R$ 6.516,00.

As demais categorias que não estão dentro da abrangência das duas Convenções vigentes, deverão seguir os dispositivos da Lei 4.950-A de 1966, que determina:

  • Para 6 horas de trabalho os engenheiros deverão receber 6 salários mínimos vigentes;
  • Para 8 horas de trabalho os engenheiros deverão receber 9 salários mínimos vigentes.

 

2) Se o engenheiro pagar a contribuição sindical ele é filiado ao Sindicato? Pode usufruir dos benefícios de sócios?

Não, são duas taxas distintas. A contribuição sindical é tributo obrigatório, e determinado pela CLT para todos os profissionais liberais, empregados e autônomos para o exercício da profissão. Já a anuidade do Senge-DF é devida somente por engenheiros que por livre e espontânea vontade se filiarem ao Sindicato, para que possam usufruir dos seus benefícios.

 

3) Quais os documentos necessários para realização de homologações no SENGE/DF?

Em caso de dispensa pela empresa:

  • LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
  • CTPS DO EMPREGADO ATUALIZADA
  • TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 04 (QUATRO) VIAS DE ACORDO COM O NOVO TERMO DE RESCISÃO TEM
  • AVISO PRÉVIO (EMPREGADO OU EMPREGADOR) (ORIGINAL E CÓPIA)
  • GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS
  • EXTRATO DO FGTS ATUALIZADO (ORIGINAL E CÓPIA) COMPROVANTE DO DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA VINCULADA DO FGTS DO BENEFICIÁRIO, RELATIVO À MULTA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA E A CHAVE DE IDENTIFICAÇÃO – CONECTIVIDADE SOCIAL (ORIGINAL E CÓPIA)
  • ATESTADO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS (INSS)
  • ATESTADO DEMISSIONAL; EXAME COMPLEMENTAR, NO CASO DE EXIGÊNCIA DA FUNÇÃO (ORIGINAL E CÓPIA)
  • CARTA DE PREPOSTO OU CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL NO CASO DE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA
  • CARTA DE APRESENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

 

Em caso de pedido de dispensa:

  • LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS
  • CTPS DO EMPREGADO ATUALIZADA
  • TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM 04(QUATRO) VIAS DE ACORDO COM O NOVO
  • TERMO DE RESCISÃO MTE
  • AVISO PRÉVIO (EMPREGADO OU EMPREGADOR)(ORIGINAL E CÓPIA)
  • EXTRATO DO FGTS ATUALIZADO (ORIGINAL E CÓPIA)
  • ATESTADO DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIOS (INSS)
  • ATESTADO DEMISSIONAL; EXAME COMPLEMENTAR, NO CASO DE EXIGÊNCIA DA FUNÇÃO (ORIGINAL E CÓPIA)
  • CARTA DE PREPOSTO OU CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL NO CASO DE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA
  • CARTA DE APRESENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
  • COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

 

4) Em benefício de qual sindicato deve-se pagar a contribuição sindical, tendo CREAs ativos em vários estados?

Para o sindicato que assistirá o profissional e/ou o sindicato do estado em que o profissional esteja exercendo atividade.

 

5) Como fazer para se associar ao sindicato? Quais os benefícios em se filiar ao SENGE-DF?

Para se filiar ao SENGE-DF é preciso comparecer ao Sindicato munido de 01 foto 3×4, preencher ficha cadastral e pagar a anuidade do sindicato. Aos filiados são oferecidos convênios de desconto com várias instituições, plano de saúde e assistência jurídica, além do direito de participar nas assembleias e de votar nas eleições do Sindicato.

 

Para respostas a outras dúvidas, entre em contato com a secretaria do Sindicato pelos fones (61) 3325-2440  /  3225-3137  ou pelo e-mail sengedf@sengedf.com.br .

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Edital da Cobrança Contribuição Sindical

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam engenheiros como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados engenheiros deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 002 – conta nº1341-8), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação.

Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os engenheiros autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), (Agência 002 – conta nº 1341-8), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.

Todos os empregados engenheiros em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.

O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos engenheiros é diferenciada, significando que em qualquer empresa – mesmo não de engenharia – o engenheiro integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda a Quinta-Feira de 12h as 18h

Sexta-Feira de 12h às 17h