PERGUNTAS FREQUENTES

1) QUAL O PISO SALARIAL PARA ENGENHEIROS ?

LEI No 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966.

Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelasEscolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei.

Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em:

  1. a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço;
  2. b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço.

Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.

Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:

  1. a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;
  2. b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.

Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços.

Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).

Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 2) SE O ENGENHEIRO PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ELE É FILIADO AO SINDICATO? PODE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DE SÓCIOS?

Não, são duas taxas distintas. A contribuição sindical é tributo obrigatório, e determinado pela CLT para todos os profissionais liberais, empregados e autônomos para o exercício da profissão. Já a anuidade do SENGE-DF é devida somente por engenheiros que por livre e espontânea vontade se filiarem ao Sindicato, para que possam usufruir dos seus benefícios.

 

3) QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE HOMOLOGAÇÕES NO SENGE/DF?

EM CASO DE DISPENSA PELA EMPRESA:

  • Livro ou ficha de registro de empregados;
  • CTPS do empregado atualizada;
  • Termo de rescisão contratual em 04 (quatro) vias de acordo com o novo termo de rescisão do MTE;
  • Aviso prévio (empregado ou empregador) (original e cópia);
  • Guias do seguro desemprego e FGTS;
  • Extrato do FGTS atualizado (original e cópia) comprovante do depósito efetuado na conta vinculada do FGTS do beneficiário, relativo à multa por demissão sem justa causa e a chave de identificação – conectividade social (original e cópia);
  • Atestado de contribuição e salários (INSS);
  • Atestado Demissional; exame complementar, no caso de exigência da função (original e cópia);
  • Carta de preposto ou cópia do contrato social no caso de proprietário da empresa;
  • Carta de apresentação e qualificação profissional;
  • Comprovante de pagamento da contribuição sindical;

 

EM CASO DE PEDIDO DE DISPENSA:

  • Livro ou ficha de registro de empregados;
  • CTPS do empregado atualizada;
  • Termo de rescisão contratual em 04 (quatro) vias de acordo com o novo;
  • Termo de rescisão do MTE;
  • Aviso prévio (empregado ou empregador) (original e cópia);
  • Extrato do FGTS atualizado (original e cópia);
  • Atestado de contribuição e salários (INSS);
  • Atestado demissional; exame complementar, no caso de exigência da função (original e cópia);
  • Carta de preposto ou cópia do contrato social no caso de proprietário da empresa;
  • Carta de apresentação e qualificação profissional;
  • Comprovante de pagamento da contribuição sindical.

 

4) EM BENEFÍCIO DE QUAL SINDICATO DEVE-SE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TENDO CREAS ATIVOS EM VÁRIOS ESTADOS?

Para o sindicato que assistirá o profissional e/ou o sindicato do estado em que o profissional esteja exercendo atividade.

 

5) COMO FAZER PARA SE ASSOCIAR AO SINDICATO? QUAIS OS BENEFÍCIOS EM SE FILIAR AO SENGE-DF?

Para se filiar ao SENGE-DF é preciso comparecer ao Sindicato munido de 01 foto 3×4, preencher ficha cadastral e pagar a anuidade do sindicato. Aos filiados são oferecidos convênios de desconto com várias instituições, plano de saúde e assistência jurídica, além do direito de participar nas assembleias e de votar nas eleições do Sindicato.

O valor atual da anuidade é de R$ 250,00 .

 

Para respostas a outras dúvidas, entre em contato com a secretaria do Sindicato pelos fones (61) 3325-2440  / (61) 98611-7893 WhatsApp ou pelo e-mail sengedf@sengedf.com.br .

 

SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ELEIÇÕES GERAIS

O Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal – SENGE/DF, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca, todos os filiados em dia com suas obrigações sindicais, para participarem das ELEIÇÕES GERAIS/2020 com vistas à escolha, pelo voto secreto, dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Representação junto à FNE, para o triênio de 01/10/2020 a 30/09/2023, a realizar-se no dia 08 de setembro de 2020 no horário das 08h às 20h, ininterruptamente, na sede do Sindicato, sito à – EQS 102/103, Bloco “A”, sala 01, 2º pavimento – Centro Empresarial São Francisco, Brasília-DF.

1 – DOS CARGOS. Os cargos a serem ocupados são:

A) DIRETORIA:

Presidente, VicePresidente, Diretor Administrativo, Diretor Administrativo Adjunto, Diretor Financeiro, Diretor Financeiro Adjunto, Diretor de Relações Sindicais, Diretor de Benefícios, Diretor de Relações Institucionais e Diretor de Comunicação.

B) CONSELHO FISCAL:

Três (3) Membros Efetivos e três (3) Membros Suplentes.

C) REPRESENTAÇÃO JUNTO À FNE:

Um (1) Representante Efetivo e um (1) Representante Suplente. 2

– DO REGISTRO DE CHAPAS. O registro de chapas far-se-á exclusivamente na Secretaria do SENGE/DF, em formulário próprio, mediante recibo da documentação apresentada, no período compreendido do dia 05/junho/2020 até o dia 06/julho/2020. A Secretaria funciona na sede do Sindicato, de 2ª a 5ª feira das 12h às18h e sexta-feira das 12h às 17h. 3 – DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. Nos casos previstos de empate entre as chapas mais votadas ou de anulação das Eleições, serão realizadas Eleições Suplementares no dia 29 de setembro de 2020, no mesmo horário e local.

Brasília-DF, 01 de junho de 2020.
Eng. Mário César Faustino Honório

Presidente do SENGE/DF

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