Jurídico

JURÍDICO

 

Plantão Jurídico para associados

Toda última quarta-feira de cada mês, o Senge-DF oferece plantão jurídico exclusivo para seus associados, em sua sede, das 16h às 18h30min. 

Mais informações: (61) 3225-2440

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Edital da Cobrança Contribuição Sindical

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam engenheiros como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados engenheiros deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 002 – conta nº1341-8), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação.

Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os engenheiros autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), (Agência 002 – conta nº 1341-8), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.

Todos os empregados engenheiros em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.

O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos engenheiros é diferenciada, significando que em qualquer empresa – mesmo não de engenharia – o engenheiro integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda a Quinta-Feira de 12h as 18h

Sexta-Feira de 12h às 17h