Senge convoca engenheiros para deliberar sobre cobrança da Contribuição Sindical

O Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal convoca todos os engenheiros no DF, associados ou não ao Sindicato, para Assembleia no dia 18/12 (segunda-feira), que tratará sobre a  deliberação e autorização para a Cobrança Sindical. Veja o edital  abaixo:

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL PARA DELIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL, entidade sindical de 1º grau, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Previdência Social, representante de todos os engenheiros no Distrito Federal, nos termos do seu Estatuto Social, CONVOCA para atender aos artigos 578, 579 e 583, da CLT, com as alterações da Lei n. 13.467/2017, TODOS os engenheiros associados ou não ao Sindicato para participarem da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 18/12/2017, às 17h em primeira convocação e às 17h30min em segunda convocação, na sede do Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal, localizada na EQS 102-/103 – Bloco A – Sala 01 – 2º pavimento – Centro Empresarial São Francisco, para deliberação sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização da cobrança da Contribuição Sindical dos profissionais liberais engenheiros; b) Autorização da cobrança da Contribuição sindical dos empregados engenheiros; c) Autorização para propositura da ação de cobrança/execução da contribuição sindical no caso de descumprimento dos empregadores ao atendimento do art. 582, da CLT.

Brasília-DF, 7 de dezembro de 2017.

Eng. Mário Cesar Faustino Honório
Presidente do SENGE/DF

 

 

 

 

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

Edital da Cobrança Contribuição Sindical

Em cumprimento ao que determinam os artigos 8º, inciso IV, da Constituição Federal de 05/10/88, e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este Sindicato, pelo presente Edital, comunica a todas as empresas que possuam engenheiros como trabalhadores, que a contribuição relativa a seus empregados engenheiros deverá ser descontada na folha de pagamento do mês de março e recolhida à Caixa Econômica Federal (Agência 002 – conta nº1341-8), até o fim do mês de abril, na conformidade das disposições legais supra e artigo 582 da mesma Consolidação.

Essa contribuição corresponde a 1/30 (um trinta avos) do salário/vencimento (entendendo-se este como o salário propriamente dito e as demais parcelas componentes) percebido no mês de março de 2018. Os engenheiros autônomos devem recolher o imposto diretamente na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos), (Agência 002 – conta nº 1341-8), conforme estabelece o artigo 579 da CLT.

Todos os empregados engenheiros em atividade – de setor público e privado – estão sujeitos ao desconto da contribuição sindical. Quanto ao recolhimento da contribuição, as guias deverão ser acompanhadas da relação nominal dos contribuintes ou cópias das folhas de pagamento, com o valor da remuneração do mês de recolhimento, o desconto e a função de cada empregado, e remetidas a esta entidade dentro de 15 (quinze) dias, contados da data do recolhimento da referida contribuição sindical, conforme exigência contida em Portaria Ministerial nº 3.570, de 04 de outubro de 1977.

O não cumprimento das disposições contidas no presente Edital sujeitará o empregador às penalidades e impedimentos e cobrança executiva judicial prevista nos artigos 606 e seguintes da CLT. Por força legal, a categoria dos engenheiros é diferenciada, significando que em qualquer empresa – mesmo não de engenharia – o engenheiro integra a categoria, devendo ser efetivado o desconto e recolhimento da contribuição sindical para o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO 

Segunda a Quinta-Feira de 12h as 18h

Sexta-Feira de 12h às 17h